Sequestro de carbono

O "carbon sequestration" é uma política oficial dos EUA e da Austrália que trata de estocar o excesso de carbono, por prazo longo e indeterminado, na biosfera, no subsolo e nos oceanos.

Os projetos do DOE's Office of Science dos EUA são:

1. Sequestrar o carbono em repositórios subterrâneos;
2. Melhorar o ciclo terrestre natural através da remoção do CO2 da atmosfera pela vegetação e estoque da biomassa criada no solo;
3. O sequestro do carbono nos oceanos através do aumento da dissolução do CO2 nas águas oceânicas pela fertilização do fitoplâncton com nutrientes e pela injeção de CO2 nas profundezas dos oceanos, a mais de 1000 metros de profundidade.
4. O sequenciamento de genoma de microorganismos para o gerenciamento do ciclo do carbono.
5. Enviar através de foguetes (naves) milhares de mini-satélites (espelhos) para refletir parte do sol, em média 200.000 mini-satélites, reduziriam 1% do aquecimento.

O plano de sequestro de carbono norte-americano já está em andamento e demonstra a preocupação dos céticos em ajudar a remover uma das causas (embora a considerem insignificante) do aquecimento global. A Austrália possui um plano semelhante ao dos EUA. Para maiores detalhes sobre os programas de sequestro de carbono norte-americano e australiano ver as publicações "Carbon Sequestration - Technology Roadmap and Program Plan" de março de 2003, do U.S. DOE Office of Fossil Energy - National Technology Laboratory e o "Carbon Dioxide - Capture and Storage" do Research Developments & Demonstration in Australia, 2004

Estados Unidos e o Protocolo de Quioto

Mapa do Protocolo de Kyoto em 2009.  ; Legenda :  :* Verde : Países que ratificaram o protocolo. :* Amarelo : Países que ratificaram, mas ainda não cumpriram o protocolo. :* Vermelho : Países que não ratificaram o protocolo. :* Cinzento : Países que não assumiram nenhuma posição no protocolo.

Os Estados Unidosnegaram-se a ratificar o Protocolo de Quioto, de acordo com a alegação do ex-presidente George W. Bush de que os compromissos acarretados por tal protocolo interfeririam negativamente na economia norte-americana.

A Casa Branca também questiona a teoria de que os poluentes emitidos pelo homem causem a elevação da temperatura da Terra.

Mesmo o governo dos Estados Unidos não assinando o Protocolo de Quioto, alguns municípios, Estados (Califórnia) e donos de indústrias do nordeste dos Estados Unidos já começaram a pesquisar maneiras para reduzir a emissão de gases promotores do efeito estufa — tentando, por sua vez, não diminuir sua margem de lucro com essa atitude.

Sumidouros de carbono

Em julho de 2001, o Protocolo de Quioto foi referendado em Bonn, Alemanha, quando abrandou o cumprimento das metas previstas anteriormente, através da criação dos "sumidouros de carbono". Segundo essa proposta, os países que tivessem grandes áreas florestadas, que absorvem naturalmente o CO2, poderiam usar essas florestas como crédito em troca do controle de suas emissões. Devido à necessidade de manter sua produção industrial, os países desenvolvidos, os maiores emissores de CO2e de outros poluentes, poderiam transferir parte de suas indústrias mais poluentes para países onde o nível de emissão é baixo ou investir nesses países, como parte de negociação.

Entretanto, é necessário fazer estudos minuciosos sobre a quantidade de carbono que uma floresta é capaz de absorver, para que não haja super ou subvalorização de valores pagos por meio dos créditos de carbono. Porém, a partir da Conferência de Joanesburgo esta proposta tornou-se inconsistente em relação aos objetivos do Tratado, qual seja, a redução da emissão de gases que agravam o efeito estufa. Deste modo, a política deve ser deixar de poluir, e não poluir onde há florestas, pois o saldo desta forma continuaria negativo para com o planeta.

Os céticos e o Protocolo de Quioto

O Protocolo de Quioto somente faz sentido para aqueles que acreditam que as emissões de gases poluentes, principalmente aqueles provenientes da queima de combustíveis fósseis, são os principais responsáveis pelo aquecimento global. Como consequência do Protocolo, os países desenvolvidos teriam que diminuir drasticamente suas emissões, inviabilizando, a médio prazo, o seu crescimento econômico continuado que, acreditam os cé(p)ticos, é a única forma de se atingir a abundância de bens e serviços de que tanto necessita a humanidade.

Assim, o segundo maior emissor de gases causadores do efeito estufa do planeta, os Estados Unidos, não ratificaram e, provavelmente não o ratificarão num prazo previsível. Tal atitude é considerada prudente por parte dos cé(p)ticos. De fato, todas as nações europeias e o Japão ratificaram o Protocolo, e algumas delas, embora tenham concordado em diminuir suas emissões em 2010 em 8% abaixo dos níveis de 1990, já admitem que não conseguirão atingir esta meta e somente poderão conseguir reduzir as emissões em 1% em 2010.

A União Europeia esperava atingir as metas compromissadas, aproveitando as possibilidades daInglaterra, França e Alemanha de reduzir suas emissões aos níveis de 1990, utilizando a política de abandonar o uso do carvão, aumentar o uso da energia nuclear e fechar as portas das indústrias poluidoras do leste alemão. Considerando estas vantagens, as outras nações não precisariam ser tão severas na redução das suas emissões sob a política original do Protocolo de Quioto. Como consequência, estes países aumentaram maciçamente suas emissões, apagando assim os ganhos dos países grandes. Pelo menos 12 dos 15 países europeus estão preocupados em poder cumprir as suas metas; nove deles romperam-nas, com emissões aumentando entre 20% e 77%.

A realidade, então, crêem os cé(p)ticos, é que o Protocolo de Quioto tornar-se-á "letra morta" e que aComunidade Europeia, sua grande defensora, está destinada a revelar isto ao mundo. O desenvolvimento deste tema pode melhor ser apreciado no artigo de Iain Murray, publicado pelo Tech Central Station, em 5 de maio de 2005.

No entanto, o quadro mudou consideravelmente em 2007 com a publicação dos relatórios do IPCC sobre mudança climática. A opinião pública, assim como de políticos de todo o mundo, tem cada vez mais entendido que a mudança climática já começou e que medidas são necessárias.

Protocolo de Quioto

O Protocolo de Quioto é consequência de uma série de eventos iniciada com a TorontoConference on the Changing Atmosphere, noCanadá (outubro de 1988), seguida pelo IPCC's First Assessment Report em Sundsvall, Suécia(agosto de 1990) e que culminou com aConvenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança Climática (CQNUMC, ou UNFCCC em inglês) na ECO-92 no Rio de Janeiro, Brasil(junho de 1992). Também reforça seções da CQNUMC.

Desde meados da década de 1980 se discutem mudanças climáticas globais na esfera internacional. Tal processo resultou na realização da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento – CNUMAD, realizada no Rio de Janeiro em 1992, que gerou, entre outros documentos, a Convenção Quadro de Mudanças Climáticas - CMC. Passados cinco anos, houve o estabelecimento do Protocolo de Kyoto – PK - que, diferente da Convenção, estabeleceu normas mais claras sobre a redução de emissões de gases de efeito estufa e metas a serem atingidas por países que emitiram mais gases no passado, arrolados no Anexo I. O objetivo desse texto é analisar as políticas públicas federais em curso referentes à mitigação das mudanças climáticas no país. Para tal, ele está baseada em análise de documentação oficial. São analisadas políticas anteriores e posteriores à adoção da CMC no Brasil. Palavras-chave: políticas públicas, mudanças climáticas, Brasil, Protocolo de Qiuoto.

Constitui-se no protocolo de um tratado internacional com compromissos mais rígidos para a redução da emissão dos gases que agravam o efeito estufa, considerados, de acordo com a maioria das investigações científicas, como causa antropogênicas do aquecimento global.

Discutido e negociado em Quioto no Japão em 1997, foi aberto para assinaturas em 11 de Dezembro de1997 e ratificado em 15 de março de 1999. Sendo que para este entrar em vigor precisou que 55% dos países, que juntos, produzem 55% das emissões, o ratificassem, assim entrou em vigor em 16 de fevereiro de 2005, depois que a Rússia o ratificou em Novembro de 2004.

Por ele se propõe um calendário pelo qual os países-membros (principalmente os desenvolvidos) têm a obrigação de reduzir a emissão de gases do efeito estufa em, pelo menos, 5,2% em relação aos níveis de 1990 no período entre 2008 e 2012, também chamado de primeiro período de compromisso (para muitos países, como os membros da UE, isso corresponde a 15% abaixo das emissões esperadas para 2008).

As metas de redução não são homogêneas a todos os países, colocando níveis diferenciados para os 38 países que mais emitem gases. Países em franco desenvolvimento (como Brasil, México, Argentina e Índia) não receberam metas de redução, pelo menos momentaneamente.

A redução dessas emissões deverá acontecer em várias atividades econômicas. O protocolo estimula os países signatários a cooperarem entre si, através de algumas ações básicas:

• Reformar os setores de energia e transportes;
• Promover o uso de fontes energéticas renováveis;
• Eliminar mecanismos financeiros e de mercado inapropriados aos fins da Convenção;
• Limitar as emissões de metano no gerenciamento de resíduos e dos sistemas energéticos;
• Proteger florestas e outros sumidouros de carbono.

Se o Protocolo de Quioto for implementado com sucesso, estima-se que a temperatura global reduza entre 1,4°C e 5,8 °C até 2100, entretanto, isto dependerá muito das negociações pós período 2008/2012, pois há comunidades científicas que afirmam categoricamente que a meta de redução de 5% em relação aos níveis de 1990 é insuficiente para a mitigação do aquecimento global.

USAR SEM GASTAR

O papel é uma matéria orgânica que tem longevidade medida pelo desgaste natural e pelas condições ambientais de armazenamento e manuseio. Por isso, o livro, que tem o papel como insumo básico, pode durar muitos anos caso submetido a condições adequadas de conservação. Em compensação, se usado de forma incorreta, deteriora mais rapidamente e pode ter sua vida útil abreviada. “O livro sofre um envelhecimento natural desde que é gerado, mas temos descartado exemplares precocemente com capas fragilizadas, faltando páginas, sujos e até com manchas de alimentos”.

Para mudar essa realidade, a Biblioteca Universitária (Brasil) realiza todo ano campanhas de preservação com o objetivo de conscientizar a comunidade acadêmica da necessidade de utilizar o acervo corretamente. Nas unidades do Sistema, estão sendo distribuídos, durante o mês de agosto, fôlderes e marcadores de livro com as atitudes a serem evitadas pelos usuários, como retirar o livro da estante pela lombada, apoiar os cotovelos sobre a obra, passar páginas com o auxílio de saliva, dobrar, grifar e cortar. Para a vice-diretora da Biblioteca Universitária, Rosemary Tofani Motta, trata-se de atitudes simples, mas que muitas vezes não são respeitadas pelos usuários. “Vemos livros sendo usados como guarda-chuva e jogados em porta-malas. Precisamos promover uma mudança de comportamento,” ressalta.

Durante a Semana de Recepção aos Calouros, além da distribuição de fôlderes e marcadores de livro, os alunos foram alertados pelos bibliotecários sobre essa necessária mudança de atitude e visitaram exposição de livros danificados no saguão da Reitoria. Rafael Fernandes, César Caixeta e Jonathan da Rocha, calouros do curso de Engenharia Aeroespacial, ficaram impressionados com a quantidade de obras rasgadas. “Cada usuário deve ter muito cuidado no manuseio do livro, que é de uso coletivo”, opinou Rafael.

Tensão entre desenvolvimento e meio ambiente ganha nova abordagem

A questão ambiental ganhou destaque na agenda pública nas últimas duas décadas. A realização da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento no Rio de Janeiro em 1992 – a Eco 92 – são factos que revelam a evolução do debate.

No entanto, ainda permanece a tensão entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental. A existência de conflitos de diversas naturezas e a necessidade de um olhar mais crítico sobre eles levaram à produção do livro Desenvolvimento e conflitos ambientais, organizado pelos professores da Fafich Andréa Zhouri e Klemens Laschefski, e publicado pela Editora UFMG. 

O livro reúne pesquisas realizadas por antropólogos, geógrafos, sociólogos, engenheiros e economistas apresentadas no I Seminário Nacional Desenvolvimento e Conflitos Ambientais, realizado pelo Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais (Gesta) da UFMG em 2008. Na avaliação dos organizadores, o conjunto das discussões apresenta visão alternativa ao paradigma da modernização ecológica, que, segundo eles, pressupõe que todos os conflitos ambientais podem ser resolvidos por soluções tecnológicas e consensos políticos. “A partir dos estudos, observamos que a solução para os conflitos ambientais tem limites definidos pelas relações de poder dos atores envolvidos”, afirma Klemens.

Para Andréa Zhouri, a institucionalização da questão ambiental nas últimas décadas, com avanços na legislação e em outros mecanismos políticos, teve também seus impactos negativos, levando ao empobrecimento do debate. “Muitos grupos da sociedade não são reconhecidos como interlocutores legítimos. Dessa forma, o tema é debatido dentro de um determinado enquadramento, o que gera exclusão e define relações de poder”, afirma Andréa.

Nesse sentido, indígenas, quilombolas, camponeses, povos vazanteiros e diversos outros grupos estão à margem desse debate, o que ameaça seus modos de organização social, econômica e cultural.“O fato de uma população se deslocar para outra região em função da construção de uma hidrelétrica mostra que essa decisão não considera que as relações sociais e culturais podem estar vinculadas àquele espaço”, exemplifica Klemens.

Luz sobre as contradições

Para os organizadores do livro, o enquadramento dado à temática do meio ambiente é pouco plural e contaminou a pesquisa na área. “A academia incorporou a ideia de que a consciência e o engajamento pela preservação ambiental são sentimentos universais, e os conflitos agora são apenas de interesses ou técnicos e podem ser solucionados”, avalia Andréa. Para ela, é preciso lançar luz sobre as contradições existentes. “Devemos enxergar que há projetos de sociedade distintos, defendidos por atores sociais em posições diferentes, alguns em vantagem, outros em desvantagem”, ressalta.

Uma tipologia de análise é proposta pelos organizadores da obra no primeiro capítulo, para possibilitar uma leitura mais complexa dos conflitos ambientais. Os casos de maior evidência seriam aqueles em que há disputa pela ocupação de um espaço. Além dos conflitos de ordem territorial, existiriam ainda dois tipos: os espaciais, quando os atores atingidos não são bem delimitados – como os casos de poluição –, e os distributivos, que implicam concentração e escassez de recursos. “Claro que essa tipologia não restringe um conflito a uma categoria. Ela permite enxergar novas facetas e entrelaçamentos que compõem tais situações, pois até pouco tempo atrás apenas a questão territorial era enfocada”, conclui Andréa.

AMBIENTE SADIO

Um ambiente limpo é essencial para a saúde e bem-estar das pessoas. No entanto, as interacções entre a saúde humana e o ambiente são muito complexas e difíceis de avaliar, o que torna a utilização do princípio de precaução especialmente útil.

Os impactos na saúde mais conhecidos estão relacionados com:
• a poluição atmosférica,
• a fraca qualidade da água e
• as condições sanitárias insuficientes.
• o ruído é um problema de saúde e ambiental emergente em Angola.
• as alterações climáticas, a destruição da camada de ozono,
• a perda de biodiversidade e
• a degradação dos solos também podem afectar a saúde humana.

Na província do Namibe, as principais preocupações com a saúde associadas ao ambiente estão relacionadas com a fraca qualidade da água, as fracas condições sanitárias e as substâncias químicas perigosas que advêm do acondicionamento inadequado dos resíduos.

Os efeitos associados para a saúde incluem doenças respiratórias e cardiovasculares, cancro, asma e alergias, bem como perturbações ao nível do sistema reprodutivo e do desenvolvimento neurológico.

Muitos poluentes que afectam a saúde humana estão gradualmente a ser objecto de controlo regulamentar em Angola. O desenvolvimento de sistemas de "alerta rápido" deve ser incentivado, a fim de reduzir o tempo de resposta entre a detecção de um potencial perigo e uma intervenção ou acção pelas autoridades competentes.

A saúde humana foi sempre ameaçada por fenómenos naturais, tais como:
• tempestades,
• inundações,
• incêndios,
• desabamentos de terras e
• secas.

As consequências desses fenómenos estão a ser agravadas pela falta de prevenção e pelo resultado da actividade humana como, por exemplo, a desflorestação, pelas alterações climáticas e pela perda de biodiversidade.

DESASTRES ECOLÓGICOS

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Recentemente, temos visto um crescimento da preocupação com as questões ambientais e, associado a isso, tem aumentado o número de fiscais.

Os fiscais e policiais ambientais são aqueles profissionais que realizam toda vigilância e controle em nome do poder público visando a protecção dos bens ambientais. Eles actuam para prevenir e combater as acções predatórias contra a natureza.

A fiscalização ambiental apresenta-se como uma necessidade do governo para fazer cumprir sua missão de defensor e promotor dos interesses relativos à ordem jurídica e social.

A fiscalização ambiental não depende do bem-querer do cidadão, pois esse trabalho é executado sempre se levando em conta que o interesse da sociedade em proteger o meio ambiente é maior que o interesse individual de quem está sendo fiscalizado. Dessa maneira, mesmo que alguém não goste de ser abordado pelos fiscais e policiais ambientais, ainda assim terá que colaborar, caso contrário poderá ser punido pela aplicação da legislação sofrendo penas diversas por atrapalhar o trabalho desses profissionais.

A acção fiscalizadora é exercida em nível nacional pelo Ministério do Ambiente e a nível local pela Direcção Provincial de Urbanismo Construção e Ambiente

É certo que a responsabilidade pela conservação do ambiente e a busca pela melhoria da qualidade de vida não podem ser deixadas apenas nas mãos dos governantes e especialistas no assunto, mas devem ser assumidas por todos aqueles que acreditam na capacidade que temos de encontrar soluções para os diversos problemas do nosso dia-a-dia.

Portanto, está claro que falar em proteger o meio ambiente se trata, entre outras coisas, de aceitar as leis vigentes, reconhecendo o trabalho desses profissionais que desempenham um papel primordial, especialmente nos dias de hoje. Além do mais, cada cidadão deve buscar a melhoria da qualidade de vida associada a conservação da natureza entendendo que todos somos responsáveis pela manutenção conjunta de nosso planeta.

Competência: • Exercer o poder de polícia administrativa para protecção do meio ambiente garantindo controlo da poluição; do saneamento básico e domiciliar; da água e seus usos; dos esgotos sanitários; da colecta, transporte e disposição final do lixo; e das condições ambientais das edificações. • Fiscalizar o meio ambiente urbano e rural a fim de evitar a degradação ambiental e aplicar aos infractores as penalidades previstas na legislação vigente. • Produzir relatório de constatação, de infracção, bem como outros documentos de carácter administrativo, necessários ao desempenho de suas funções. • Acompanhar o andamento dos processos administrativos, inclusive os referentes ao licenciamento ambiental, observando a eficácia das medidas indicadas em suas decisões sob o aspecto da aplicação de penalidades e cumprimentos dos termos de compromisso e de licenças ambientais, necessárias à reparação dos danos ambientais.